Resolução Alternativa de Litígios

Ao abrigo do estipulado na Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de consumo (RAL) com sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa; Tel.: 213847484 – das 15.00h às 17.00h / 919225540, Fax: 213845201;

e-mail: [email protected]; Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc.